A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Legislativo nº 008/2023, que trata do Laudo Técnico de Levantamento de Riscos Ambientais, Insalubridade e Periculosidade para Cargos em Comissão e Vereadores, relacionados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na 4ª fase do e-Social.
O projeto tem como objetivo estabelecer medidas de prevenção e controle dos riscos ocupacionais, visando proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. O Laudo Técnico, elaborado por profissional especializado, identifica e avalia os riscos presentes no ambiente de trabalho, considerando agentes físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes, para determinar a insalubridade e periculosidade.
A iniciativa abrange os Cargos em Comissão e Vereadores, garantindo que todos os trabalhadores, independentemente de sua forma de contratação, estejam protegidos contra riscos ocupacionais. Além disso, a 4ª fase do e-Social permitirá o armazenamento dos laudos técnicos, facilitando a análise para eventual aposentadoria especial.
