O Poder Legislativo não aderiu a nenhuma Ata de Adesão no ano de 2026.
O Poder Legislativo não aderiu a nenhuma Ata de Adesão no ano de 2025.
O Poder Legislativo não aderiu a nenhuma Ata de Adesão nos anos de 2024 e 2023.
O Poder Legislativo não aderiu a nenhuma Ata de Adesão nos anos de 2022 a 2003.
Atualizado em 12 de maio de 2026
