A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas comunica que está aberto o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 050/2026, de 08 de junho de 2026, de autoria do Executivo Municipal que altera a redação do parágrafo 1.º, do artigo 114, da Lei Municipal nº 5.314/2017 – Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências....
