A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas, por meio da Moção de Repúdio nº. 005/2023, manifestou sua posição contrária ao Projeto de Reestruturação do IPE-SAÚDE (PLC 259/2023), protocolado pelo Governo do Estado em caráter de urgência no dia 18 de maio de 2023.
O PLC 259/2023 propõe alterações na Lei Complementar nº 12.066/2004, que trata do Fundo de Assistência à Saúde (FAS/RS), e na Lei Complementar nº 15.145/2018, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - Sistema IPE Saúde.
O Vereador Jeferson Wilian Karpinski, autor da Moção de Repúdio, expressou sua preocupação diante das propostas apresentadas. Segundo ele, "é de extrema importância que esta Casa Legislativa se manifeste contrária ao Projeto de Reestruturação do IPE-SAÚDE. As alterações propostas podem trazer prejuízos significativos aos servidores públicos e comprometer o acesso aos serviços de saúde". Ele solicita que, após a aprovação e observados os trâmites legais, seja encaminhada a Moção ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembleia Legislativa e ao Diretor-Presidente do IPE-SAÚDE.
