01 - Projeto de Lei 139/15, de 19-08-2015, de autoria do Executivo Municipal - Altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.173/92, que regulamenta o parcelamento do solo para fins urbanos.
02 - Projeto de Lei 144/15, de 18-09-2015, de autoria do Executivo Municipal - Revoga a Lei Municipal nº 4.852/14, que autorizou a doação de imóvel com encargos à MARCIO GREGIO E CIA LTDA.
03 - Projeto de Lei 145/15, de 18-09-2015, de autoria do Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Comercial, Cultural, Industrial de Agropecuária e Serviços de Getúlio Vargas – ACCIAS e dá outras providências.
