A vereadora Luana Lanfredi (MDB) apresentou o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2026, que propõe a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, denominada CIPFIBRO, em Getúlio Vargas.

A proposta tem como objetivo oferecer um documento de identificação às pessoas diagnosticadas com fibromialgia e residentes no município. A carteira poderá facilitar a comprovação da condição perante órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados, especialmente para fins de atendimento prioritário, conforme a legislação vigente.

De acordo com o projeto, a emissão será realizada pelo órgão competente do Poder Executivo, mediante solicitação do interessado ou de seu representante legal. Para requerer o documento, deverão ser apresentados documento de identificação com foto, CPF, comprovante de residência e laudo médico com o diagnóstico de fibromialgia e respectivo CID.

A CIPFIBRO deverá conter informações como nome completo, CPF, fotografia, número de identificação, data de emissão e validade, além de contato de emergência, quando informado. A proposta também prevê que o documento possa ser disponibilizado em formato físico e digital.

Além de facilitar o atendimento às pessoas diagnosticadas, o projeto autoriza o Município a criar um cadastro municipal, respeitando as normas de proteção de dados pessoais. A medida poderá contribuir para o levantamento de informações e para a formulação de políticas públicas nas áreas de saúde, assistência social e inclusão.

Conforme a justificativa apresentada, a iniciativa busca garantir maior reconhecimento à condição e oferecer mais segurança às pessoas com fibromialgia no acesso aos serviços e direitos assegurados em lei.

O projeto seguirá os trâmites internos da Câmara, com análise pelas comissões competentes e posterior votação em plenário. Caso aprovado, será encaminhado ao Poder Executivo para sanção e regulamentação.