A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas recebeu o Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2026, de autoria da vereadora Luana Lanfredi (MDB), que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse de incentivo financeiro federal aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município.

A proposta estabelece que os valores eventualmente recebidos da União, com base no artigo 9º-D da Lei Federal nº 11.350/2006, possam ser distribuídos aos profissionais vinculados ao Município de Getúlio Vargas.

De acordo com o texto, o pagamento dependerá do efetivo recebimento dos recursos federais pelo Município e será realizado em parcela única anual. O valor deverá ser dividido de forma igualitária entre os agentes habilitados, desde que estejam em efetivo exercício das funções, possuam vínculo ativo com o Município na data do pagamento e tenham sido considerados para fins do repasse federal.

O projeto também determina que o incentivo não integrará a remuneração dos servidores. Dessa forma, o valor não servirá de base para cálculo de férias, décimo terceiro salário, horas extras, gratificações, vantagens permanentes ou contribuições previdenciárias.

A matéria ainda prevê que não poderão ser utilizados recursos próprios do Município para complementar os valores. Caso a União suspenda, reduza ou extinga o repasse, não haverá geração de direito adquirido ao recebimento do incentivo.

Conforme a exposição de motivos, a proposta busca viabilizar o repasse de recursos federais destinados ao fortalecimento das ações de atenção básica e vigilância em saúde, valorizando os profissionais que atuam diretamente junto à população.

O projeto integra o expediente legislativo e seguirá os trâmites internos da Câmara, com análise pelas comissões competentes e posterior votação em plenário. Caso aprovado, será encaminhado ao Poder Executivo para sanção.