A câmara de Vereadores de Getúlio Vargas comunica que se encontra aberto o prazo de 15 (quinze) dias, a contar de 15/07/2015 até 30/07/2015, para entidades da sociedade civil organizada, apresentar emendas ao Projeto de Lei nº 121/15 de 14/07/2015 encaminhado pelo Executivo Municipal, que determina a alteração e acréscimos aos dispositivos do Código de Obras, Lei Municipal nº 2.175 de 21 de dezembro de 1992, conforme determina o artigo 47 da Lei Orgânica do Município.
