A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas comunica que se encontra aberto, até dia 18 de setembro de 2015, o prazo para entidades da sociedade civil organizada apresentarem emendas ao Projeto de Lei nº 140/15 de 26/08/2015 encaminhado pelo Executivo, que altera o artigo 13 da Lei 2.174/92, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município, conforme determina o artigo 47 da Lei Orgânica do Município.
