COMUNICADO
A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas comunica que está aberto o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 108/2022, de 30 de agosto de 2022, de autoria do Executivo Municipal que: “Altera o Artigo 13, incluindo um § 3º e inclui o Artigo 214-A, ambos da Lei nº 1.991/1991, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município.”.
Conforme determina o artigo 47, § 2.º, da Lei Orgânica Municipal, é de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer entidade da sociedade civil organizada apresentar emenda ao Projeto de Lei n.º 108/2022. O referido prazo encerra no dia 15 de setembro de 2022.
Maiores informações no site: www.getuliovargas.rs.leg.br
Getúlio Vargas, 31 de agosto de 2022.
Dinarte Afonso Tagliari Farias,
Presidente.
