COMUNICADO
A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas comunica que está aberto o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 047/2022, de 25 de abril de 2022, de autoria do Executivo Municipal que: “Acresce o artigo 90-A à Lei Municipal nº 5.314/2017, que institui o Código Tributário Municipal”.
Conforme determina o artigo 47, § 2.º, da Lei Orgânica Municipal, é de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer entidade da sociedade civil organizada apresentar emenda ao Projeto de Lei n.º 047/2022. O referido prazo encerra no dia 11 de maio de 2022.
Getúlio Vargas, 27 de abril de 2022.
Dinarte Afonso Tagliari Farias,
Presidente.
