COMUNICADO
A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas comunica que está aberto o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 037/2021, de 09 de março de 2021, de autoria do Executivo Municipal que: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alteração das datas de vencimento dos tributos da Lei Municipal nº 5.314/2017, que institui o Código Tributário”.
Conforme determina o artigo 47, § 2.º, da Lei Orgânica Municipal, é de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer entidade da sociedade civil organizada apresentar emenda ao Projeto de Lei n.º 037/2021. O referido prazo encerra no dia 24 de março de 2021.
Getúlio Vargas, 09 de março de 2020.
Jeferson Wilian Karpinski,
Presidente.
