Câmara de Getúlio Vargas aprova sete matérias na Sessão Ordinária 25/2026
A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas realizou, na quinta-feira (1º de outubro), a Sessão Ordinária 25/2026. Ao todo, sete matérias foram aprovadas pelos vereadores: cinco projetos encaminhados pelo Poder Executivo, um Projeto de Lei do Legislativo e um Projeto de Decreto Legislativo.
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 66/2026, que autoriza parceria entre o Município e a Sociedade Getuliense de Amparo aos Idosos, o Lar dos Idosos, para execução de um projeto de reforma de uma ala antiga. A proposta prevê repasse de R$ 100 mil para melhorias nas acomodações da instituição, incluindo reparos em quartos e construção de novos banheiros com acessibilidade. Conforme a justificativa, as intervenções buscam proporcionar mais segurança e qualidade de vida às pessoas idosas atendidas pela entidade.
Também voltado à qualidade de vida, o Projeto de Lei nº 67/2026 autoriza parceria com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Getúlio Vargas (STR) para realização do projeto Mais Saúde na Agricultura Familiar. A iniciativa prevê encontros de formação técnica e orientação sobre cuidados de saúde durante as atividades de trabalho, prevenção e autocuidado, especialmente voltados às agricultoras familiares. O Município poderá repassar R$ 46,4 mil, conforme o plano de trabalho da parceria.
Na área de acessibilidade urbana, foi aprovado o Projeto de Lei nº 68/2026, que amplia o alcance do programa Calçada Legal. Atualmente, o programa oferece desconto de 20% no IPTU para contribuintes que realizem a construção ou adequação do passeio público dentro das normas de acessibilidade e efetuem o pagamento do imposto em cota única. Com a alteração, quem optar pelo pagamento parcelado também poderá receber o benefício, com desconto de 10% no IPTU, enquanto permanece o desconto de 20% para pagamento em cota única. A medida busca incentivar a construção de calçadas acessíveis e ampliar a adesão dos proprietários ao programa.
Outro projeto aprovado foi o PL nº 65/2026, que amplia a composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil. A alteração inclui representantes das Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Desporto e de Saúde e Assistência Social, fortalecendo o caráter multidisciplinar do Conselho e a integração de diferentes áreas da Administração nas ações de prevenção e resposta a situações de emergência.
Já o Projeto de Lei nº 69/2026 altera a legislação municipal relacionada aos pontos facultativos. A mudança permite ao Poder Executivo, mediante decreto, antecipar ou transferir as datas comemorativas de Dia do Professor e Dia do Servidor Público. Segundo a justificativa, a medida busca facilitar a organização das repartições municipais, das atividades letivas e do calendário escolar.
Código de Homenagens
Também foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2026, que institui o Código de Homenagens do Município de Getúlio Vargas. De autoria do Vereador Ademar José Rigon, a proposta reúne em uma única legislação as normas relacionadas às distinções honoríficas concedidas pelo Município, buscando estabelecer critérios mais claros, uniformes e transparentes para a concessão das homenagens.
O Código passa a organizar homenagens como o Título de Cidadão Honorário, o Título de Cidadão Benemérito e Medalha Benemérita Águas do Abaúna, o Prêmio Mulher Cidadã, os títulos de Patrono ou Patrona da Feira do Livro e da Semana Farroupilha e do Acampamento Farroupilha, o Troféu Destaque Econômico, a Chave da Cidade, entre outras distinções. PLL 13
A proposta também estabelece princípios como impessoalidade, transparência e interesse público, além de regras para evitar que homenagens sejam utilizadas para promoção pessoal, eleitoral ou político-partidária. Entre os critérios previstos estão a comprovação da contribuição efetiva do homenageado à comunidade e a apresentação de documentação que permita avaliar o mérito da indicação. PLL 13
Contas do exercício de 2023
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2026, que trata das contas anuais dos administradores do Município referentes ao exercício de 2023. As contas correspondem ao período da gestão do prefeito Mauricio Soligo e do vice-prefeito Elgido Pasa. Nilso João Talgatti e Domingo Borges de Oliveira, então vereadores, também constam entre os responsáveis por terem assumido temporariamente o comando do Poder Executivo em períodos de ausência dos titulares. O processo de contas de 2023 foi analisado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) antes de seguir para apreciação da Câmara.
No Legislativo, a matéria passou pela análise da Comissão de Orçamento e Finanças e, posteriormente, foi submetida ao Plenário por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2026. Com a aprovação, a Câmara concluiu o julgamento das contas municipais relativas àquele exercício, conforme a competência do Poder Legislativo no processo de apreciação das contas anuais do Executivo.
Com a aprovação das matérias, os projetos de lei seguem os trâmites legais para sanção do Poder Executivo. Já o Projeto de Decreto Legislativo relativo às contas de 2023 segue para promulgação no âmbito da própria Câmara.
A população pode acompanhar as ações do Legislativo municipal pelo site oficial da Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas, em getuliovargas.rs.leg.br, e pelas redes sociais oficiais: Instagram @camaragetuliovargas e Facebook Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas.
