Créditos: Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores

A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas realizou, na quarta-feira (27), às 18h30, a Sessão Ordinária nº 12/2026. Entre as matérias aprovadas, o destaque foi o Projeto de Lei nº 038/2026, que altera a Lei Municipal nº 5.736/2020, responsável por regular o licenciamento de atividades econômicas no município.

A proposta adequa a legislação local à Resolução nº 04/2023 do Subcomitê Estadual da REDESIM — Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Na prática, a alteração permite que atividades classificadas como de baixo risco sejam dispensadas de licenciamento prévio, desburocratizando a abertura e o funcionamento de negócios em Getúlio Vargas.

A relação das atividades contempladas será definida por decreto do Poder Executivo. A aprovação do projeto representa um avanço na modernização do ambiente de negócios local, ao simplificar processos, reduzir etapas administrativas e alinhar o município às diretrizes estaduais de simplificação para empresas e empreendedores.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 40/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Hospitalar Oftalmológica Universitária Lions, Hospital de Olhos Dyógenes Auildo Martins Pinto, de Passo Fundo. A proposta tem como objetivo garantir atendimento oftalmológico à população de Getúlio Vargas, incluindo consultas, exames e cirurgias, mediante encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde.

O convênio terá vigência inicial de 12 meses, com início em 1º de maio de 2026, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o limite de 60 meses. A aprovação da matéria contribui para ampliar o acesso da população a serviços especializados de saúde na área oftalmológica.

Também recebeu aprovação o Projeto de Lei nº 37/2026, que autoriza a doação com encargos de imóvel no Loteamento Parque Industrial à empresa Boxsul Indústria de Embalagens Ltda., com finalidade de ampliação das atividades, geração de empregos e manutenção da Estação Rodoviária.

Os vereadores receberam e aprovaram o Veto Total nº 1/2026 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2026, de autoria da vereadora Suzi Teresinha dos Santos, que propunha a criação do Banco de Material de Construção no município. Encaminhado pelo prefeito Pedro Paulo Prezzotto por meio do Ofício nº 153/2026, o veto teve como justificativa análise técnica da Secretaria Municipal de Obras, que apontou a ausência, no momento, de estrutura operacional, recursos humanos e equipe técnica suficientes para a execução da proposta.

Ainda, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2026, que estabelece ponto facultativo nos serviços da Câmara no dia 5 de junho de 2026.

A população pode acompanhar as ações do Legislativo municipal pelo site oficial da Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas, em getuliovargas.rs.leg.br, e pelas redes sociais oficiais: Instagram (@camaragetuliovargas) e Facebook (Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas).