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Decreto 2022
  • DECRETO LEGISLATIVO N° 06-2022, de 22 de julho de 2022.pdf
  • Publicação: 22/07/2022 às 18:06
  • Descrição: ...
  • DECRETO LEGISLATIVO N° 06-2022, de 22 de julho de 2022.odt
  • Publicação: 22/07/2022 às 18:06
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  • DECRETO LEGISLATIVO N° 06-2022, de 22 de julho de 2022.doc
  • Publicação: 22/07/2022 às 18:06
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  • DECRETO LEGISLATIVO N° 05-2022, de 10 de junho de 2022..odt
  • Publicação: 22/07/2022 às 18:06
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  • DECRETO LEGISLATIVO N° 05-2022, de 10 de junho de 2022..pdf
  • Publicação: 22/07/2022 às 18:06
  • Descrição: ...
  • DECRETO LEGISLATIVO N° 05-2022, de 10 de junho de 2022..doc
  • Publicação: 22/07/2022 às 18:06
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  • DECRETO LEGISLATIVO N.º 04-2022, DE 03 DE JUNHO DE 2022.pdf
  • Publicação: 22/07/2022 às 18:06
  • Descrição: ...
  • DECRETO LEGISLATIVO N.º 04-2022, DE 03 DE JUNHO DE 2022.odt
  • Publicação: 22/07/2022 às 18:06
  • Descrição: ...
  • DECRETO LEGISLATIVO N.º 04-2022, DE 03 DE JUNHO DE 2022.doc
  • Publicação: 22/07/2022 às 18:06
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  • DECRETO LEGISLATIVO N° 03-2022, de 27 de maio de 2022..pdf
  • Publicação: 27/05/2022 às 17:41
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