Decreto 2023
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  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 012-2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.pdf
  • Publicação: 28/12/2023 às 13:38
  • Descrição: ...
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 012-2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.odt
  • Publicação: 28/12/2023 às 13:38
  • Descrição: ...
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 012-2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.doc
  • Publicação: 28/12/2023 às 13:38
  • Descrição: ...
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 011-2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023..pdf
  • Publicação: 28/12/2023 às 13:38
  • Descrição: ...
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 011-2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023..odt
  • Publicação: 28/12/2023 às 13:38
  • Descrição: ...
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 011-2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023..doc
  • Publicação: 28/12/2023 às 13:38
  • Descrição: ...
  • DECRETO LEGISLATIVO N° 09-2023, de 27 de outubro de 2023.pdf
  • Publicação: 27/10/2023 às 14:14
  • Descrição: ...
  • DECRETO LEGISLATIVO N° 09-2023, de 27 de outubro de 2023.odt
  • Publicação: 27/10/2023 às 14:14
  • Descrição: ...
  • DECRETO LEGISLATIVO N° 09-2023, de 27 de outubro de 2023.doc
  • Publicação: 27/10/2023 às 14:14
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  • DECRETO LEGISLATIVO N.º 08-2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.pdf
  • Publicação: 27/10/2023 às 14:14
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