A Câmara Municipal não gera receitas orçamentárias por conta própria, dependendo exclusivamente dos repasses da Prefeitura, conhecidos como duodécimos.
Esse repasse é uma porcentagem da arrecadação municipal definida pela Constituição Federal, com limite máximo baseado no tamanho da população da cidade, e serve para cobrir os salários e o funcionamento do Legislativo
Para obter informações detalhadas sobre essas transferências, convidamos você a acessar o link abaixo:
https://webapp1-getuliovargas.cidade360.cloud/pronimtb/index.asp?acao=3&item=14
