Lei n.º 5717, de 16 de Outubro de 2020..pdf
  • Publicação: 27/10/2020 às 15:09
  • Abertura: 27/10/2020 às 15:09
  • Ano base: 2020
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Anexos da publicação
  • Lei n.º 5717, de 16 de Outubro de 2020..pdf
  • 27/10/2020
    15:09
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