Lei n.º 5706, de 18 de Setembro de 2020.docx
  • Publicação: 02/10/2020 às 12:01
  • Abertura: 02/10/2020 às 12:01
  • Ano base: 2020
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Anexos da publicação
  • Lei n.º 5706, de 18 de Setembro de 2020.docx
  • 02/10/2020
    12:01
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