Lei n.º 5.567, de 18 de Outubro de 2019.docx
  • Publicação: 22/01/2020 às 11:34
  • Abertura: 22/01/2020 às 11:34
  • Ano base: 2020
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Anexos da publicação
  • Lei n.º 5.567, de 18 de Outubro de 2019.docx
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    11:34
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