A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas comunica que se encontra aberto, até dia 30 de julho, o prazo para entidades da sociedade civil organizada apresentarem emendas ao Projeto de Lei nº 121/15 de 14/07/2015 encaminhado pelo Executivo, que determina a alteração e acréscimos aos dispositivos ao Código de Obras, Lei Municipal nº 2.175, de 21 de dezembro de 1992, conforme determina o artigo 47 da Lei Orgânica do Município.
