Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de 01 (um) Auxiliar de Administração, em caráter temporário e de excepcional interesse público.
Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 2º da Lei nº 5.960 de 25 de fevereiro de 2022, que concede auxílio-alimentação aos agentes públicos ocupantes de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal.