ORDEM |
P R O P O S I Ç Ã O |
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ESPÉCIE |
NÚMERO |
DATA |
AUTORIA/ASSUNTO |
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01 |
Projeto de Lei acompanhado de Parecer |
007/2023 |
31-01-2023 |
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alterações no artigo 236 da Lei nº 1.991/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências. |
02 |
17-02-2023 |
Executivo Municipal – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a redação do § 2º da Lei Municipal n.º 5.906/2021 e dá outras providências. |
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