01 - Projeto de Lei n.º 090/16, de 26-07-2016 - Executivo Municipal – Cria taxas pelos serviços prestados pelo Município, delegados pelo INCRA.
02 - Projeto de Lei n.º 093/16, de 02-08-2016 - Executivo Municipal – Altera o disposto no parágrafo único do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 4.006/09, que autorizou a doação de terreno do patrimônio do Município ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
