A vereadora Luana Lanfredi (MDB) apresentou a Indicação nº 5/2026, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a elaboração e o encaminhamento de projeto de lei para tratar do repasse do incentivo financeiro previsto no artigo 9º-D da Lei Federal nº 11.350/2006 aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) de Getúlio Vargas.

Conforme a justificativa, o incentivo financeiro federal tem como finalidade fortalecer as políticas relacionadas à atuação desses profissionais, que desempenham papel direto na promoção da saúde, na prevenção de doenças e na proteção da saúde pública.

A indicação destaca que a legislação federal não estabelece o repasse direto obrigatório aos agentes, sendo necessária previsão legal específica do município para que o pagamento possa ser regulamentado.

Com a proposição, a vereadora sugere que o Executivo envie à Câmara um projeto de lei tratando do tema. O documento também apresenta um modelo de projeto para subsidiar a elaboração da proposta.

A Indicação integra o expediente legislativo e será encaminhada ao Poder Executivo Municipal, a quem cabe avaliar a sugestão e decidir pela elaboração ou não da proposta.

A população pode acompanhar as ações do Legislativo municipal pelo site oficial da Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas, em getuliovargas.rs.leg.br, e pelas redes sociais oficiais: Instagram (@camaragetuliovargas) e Facebook (Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas).