A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas comunica que se encontra aberto, até dia 03 de setembro de 2015, o prazo para entidades da sociedade civil organizada apresentarem emendas ao Projeto de Lei nº 139/15 de 19/08/2015 encaminhado pelo Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.173/92, (Plano Diretor), que regulamenta o parcelamento do solo para fins urbanos, conforme determina o artigo 47 da Lei Orgânica do Município.
