A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas comunica que está aberto o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 050, de 27 de abril de 2018, que altera a redação do anexo V, item 6, letra “j”, da Lei n.º 5.314/17, que institui o Código Tributário Municipal.
Conforme determina o artigo 47, § 2.º, da Lei Orgânica Municipal, é de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer entidade da sociedade civil organizada apresentar emendas ao referido Projeto de Lei. O referido prazo encerra no dia 18 de maio de 2018.
Getúlio Vargas, 03 de maio de 2018.
Aquiles Pessoa da Silva,
Presidente.
