A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas comunica que está aberto o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 007/2023, de 31 de janeiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alterações no artigo 236 da Lei nº 1.991/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
Conforme determina o artigo 47, § 2.º, da Lei Orgânica Municipal, é de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer entidade da sociedade civil organizada apresentar emendas ao referido Projeto de Lei. O referido prazo encerra no dia 15 de fevereiro de 2023.
Getúlio Vargas, 01 de fevereiro de 2023.
Domingo Borges de Oliveira,
Presidente.
