A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas comunica que está aberto, a partir de 29 de junho de 2018, o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 066, de 25 de junho de 2018, que altera a redação do § 7.º, do artigo 129, da Lei n.º 5.314/2017, que institui o Código Tributário Municipal e ao Projeto de Lei n.º 067, de 25 de junho de 2018, que revoga o § 1.º, do artigo 103, da Lei n.º 5.314/2017, que institui o Código Tributário Municipal. Conforme determina o artigo 47, § 2.º, da Lei Orgânica Municipal, é de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer entidade da sociedade civil organizada apresentar emendas aos referidos Projetos de Lei. O referido prazo encerra no dia 13 de julho de 2018.
