A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas comunica que está aberto o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 140/2021, de 01 de novembro de 2021, de autoria do Executivo Municipal que: “Inclui o item C e altera os valores do anexo VIII da Lei Municipal nº 5.314/2017, que institui o Código Tributário Municipal”.
Conforme determina o artigo 47, § 2.º, da Lei Orgânica Municipal, é de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer entidade da sociedade civil organizada apresentar emenda ao Projeto de Lei n.º 140/2021. O referido prazo encerra no dia 18 de novembro de 2021.
Getúlio Vargas, 03 de novembro de 2021.
Jeferson Wilian Karpinski,
Presidente.
