A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas comunica que está aberto o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 070, de 13 de agosto de 2024, que altera a Lei Municipal nº 2.174/1992 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Getúlio Vargas e dá outras providências.
Conforme determina o artigo 47, § 2.º, da Lei Orgânica Municipal, é de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer entidade da sociedade civil organizada apresentar emendas ao referido Projeto de Lei. O referido prazo encerra no dia 28 de agosto de 2024.
Getúlio Vargas, 14 de agosto de 2024.
Aquiles Pessoa da Silva,
Presidente.
