COMUNICADO
A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas comunica que está aberto o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 030/2021, de 01 de março de 2021, de autoria do Executivo Municipal que revoga a alínea c, do §1º, do artigo 5º da Lei Municipal nº 5.314/2017, que instituiu o Código Tributário Municipal.
Conforme determina o artigo 47, § 2.º, da Lei Orgânica Municipal, é de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer entidade da sociedade civil organizada apresentar emenda ao Projeto de Lei n.º 030/2021. O referido prazo encerra no dia 17 de março de 2021.
Maiores informações no site: www.getuliovargas.rs.leg.br
Getúlio Vargas, 02 de março de 2020.
Jeferson Wilian Karpinski,
Presidente.
