COMUNICADO
A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas comunica que está aberto o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 080, de 25 de setembro de 2017, que institui o novo Código Tributário Municipal.
Conforme determina o artigo 47, § 2.º, da Lei Orgânica Municipal, é de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer entidade da sociedade civil organizada apresentar emendas ao referido Projeto de Lei. O referido prazo encerra no dia 16 de outubro do corrente ano.
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Getúlio Vargas, 02 de outubro de 2017.
Vilmar Antonio Soccol,
Presidente.
