A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas comunica que está aberto o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 054/2025, de 09 de julho de 2025, de autoria do Executivo Municipal que altera a redação da Lei Municipal nº 5.314/2017 - Institui o Código Tributário Municipal, e Revoga a Lei Municipal nº 4.856/2014 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos em taxas de licenciamento ambiental e dá outras providências.
Conforme determina o artigo 47, § 2.º, da Lei Orgânica Municipal, é de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer entidade da sociedade civil organizada apresentar emenda ao Projeto de Lei n.º 054/2025. O referido prazo encerra no dia 29 de julho de 2025.
Mais informações no site: www.getuliovargas.rs.leg.br
Getúlio Vargas, 14 de julho de 2025.
Jeferson Wilian Karpinski,
Presidente.
BAIXAR PDF
