Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas aprova Projeto de Lei que ratifica revisão salarial para servidores públicos
Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas aprova Projeto de Lei que ratifica revisão salarial para servidores públicos
PUBLICADO EM 19/04/2023 - 13:25

Na sessão realizada na última quinta-feira (13/04/2023), a Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n.º 004/2023, de autoria da Mesa Diretora, que ratifica a Lei Municipal n.º 6.126, de 17 de março de 2023, no que tange ao índice para a revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores do Município integrantes do Poder Legislativo, do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários. 

De acordo com a Lei Municipal n.º 6.126, os servidores ativos, incluindo os membros do Magistério Público Municipal, terão uma reposição salarial de 5,6%. O índice percentual previsto no Projeto de Lei corresponde à média inflacionária do IPCA (IBGE) nos últimos doze meses (março/2022 a fevereiro/2023). 

O Projeto de Lei foi considerado necessário em função de diferentes entendimentos entre o Tribunal de Conta do Estado e o Tribunal de Justiça no que se refere à competência originária de proposição de lei fixadora da revisão geral anual dos vencimentos e subsídios aos servidores de cada esfera do poder, bem como dos agentes políticos.