A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas aprovou por unanimidade, na sessão plenária ordinária de 27 de dezembro de 2023, a Moção de Repúdio nº 020/2023, de autoria do vereador Dinarte Afonso Tagliari Farias. A iniciativa visa expressar descontentamento em relação à suspensão de licenças para o manejo de javalis pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).
O Vereador solicita que a moção seja encaminhada ao IBAMA, pedindo a adequação necessária ao Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023. O objetivo é restabelecer as autorizações na modalidade caça, garantindo a continuidade das ações e mantendo vigentes as autorizações já emitidas, bem como as guias de trânsito dos controladores.
Dinarte Afonso Tagliari Farias destaca a importância de manter as ações de manejo de javalis em vigor, evitando descontinuidade durante o período de transição. Ele solicita que, na medida da adequação dos sistemas eletrônicos à legislação, o IBAMA retome a normalidade das emissões de documentos até a implementação de um novo sistema apto para emitir novas autorizações.
