A Comissão Geral de Pareceres Poder Legislativo de Getúlio Vargas emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 106/16, de 23 de setembro de 2016, que estima a receita e autoriza a despesa do Município para o exercício de 2017.
A proposta elaborada a partir das diretrizes orçamentárias aprovadas pela Lei 5.186 de 9 de setembro de 2016, estava na pauta da ordem do dia na Sessão Ordinária do dia 3 de novembro.