Imagem: SP Urbanismo e SMDU

A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas realizou, na última quarta-feira, 8 de abril de 2026, a Sessão Ordinária 08/2026, marcada pela aprovação unânime de importantes projetos voltados ao urbanismo, segurança, saúde e infraestrutura rural.

Entre as matérias aprovadas, destaca-se o Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2026, de autoria do vereador Ademar José Rigon (Progressistas), que regulamenta a instalação e o uso de extensões temporárias de passeio público, conhecidas como parklets. A proposta estabelece critérios técnicos, urbanísticos e de segurança para a implantação dessas estruturas, que têm como objetivo ampliar os espaços de convivência, incentivar a mobilidade urbana e qualificar o uso do espaço público.

Conforme o texto, os parklets poderão ser instalados em vagas de estacionamento de veículos, configurando-se como extensões temporárias do passeio público destinadas ao uso coletivo. A implantação dependerá de requerimento e análise técnica do Município, com autorização formal e prazo determinado, sendo todos os custos de instalação, manutenção e eventual remoção de responsabilidade do proponente. As estruturas deverão atender a critérios técnicos como acessibilidade universal, segurança dos usuários, reversibilidade (com possibilidade de remoção rápida), adequação ao entorno urbano e respeito às normas de trânsito, incluindo restrições de localização e dimensões.

O uso será obrigatoriamente público, sendo vedada qualquer forma de exclusividade. A regulamentação também estabelece diretrizes quanto aos materiais, mobiliários e elementos permitidos, incentivando espaços de convivência com bancos, mesas, bicicletários e outras estruturas que promovam a permanência e a qualificação do espaço urbano. O Projeto completo, junto do manual de implementação, está disponível no site da Câmara. Clique aqui para acessar. 

Ainda durante a sessão, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 26/2026, que autoriza a celebração de parceria com o CONSEPRO para a realização de reforma no telhado do prédio da Delegacia de Polícia, com investimento de R$ 11.841,60, reforçando ações voltadas à segurança pública no município.

Também foi aprovado o PL do Executivo nº 27/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100 mil, destinado à perfuração de poços artesianos no interior do município, por meio de recursos vinculados ao Programa Mais Água RS.

Outro projeto aprovado foi o de nº 28/2026, que autoriza a contratação temporária de dois visitadores, com o objetivo de ampliar o atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente no acompanhamento de gestantes e no desenvolvimento infantil.

Por fim, também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2026, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece ponto facultativo nos serviços da Câmara de Vereadores na segunda-feira, 20 de abril, véspera do feriado de Tiradentes.

A aprovação das matérias reforça o papel do Legislativo na análise e encaminhamento de propostas que impactam diretamente a qualidade de vida da população, abrangendo áreas como mobilidade urbana, infraestrutura, assistência social e segurança pública.

Acesse aqui as propostas da Sessão na íntegra. 

A gravação da Sessão está disponível no YouTube e Facebook da Câmara.

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