A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas, na sessão plenária ordinária de 17 de agosto de 2023, aprovou por unanimidade o Projeto de Resolução nº 003/2023, de autoria da Mesa Diretora. O mesmo versa sobre o estabelecimento de diretrizes para o procedimento administrativo relacionado à pesquisa de preços e contratação de serviços e obras. Esta medida visa atender às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, que entrou em vigor em 1º de abril de 2023.

De acordo com o projeto, o Poder Legislativo Municipal deverá seguir as seguintes diretrizes:

1. Procedimento para Pesquisa de Preços: Quando o Poder Legislativo Municipal utilizar recursos da União provenientes de transferências voluntárias, deve observar os procedimentos estabelecidos pelas Instruções Normativas SEGES/ME nºs 65 e 72, de 7 de julho de 2021 e 12 de agosto de 2021, respectivamente, ou regulamentos subsequentes.

2. Aquisição de Bens e Serviços em Geral:A pesquisa de preços para aquisição de bens e serviços em geral será realizada com base em parâmetros como composição de custos unitários, contratações similares feitas pela administração pública e dados de pesquisa publicada em mídia especializada, entre outros.

3. Contratação de Obras e Serviços de Engenharia: Para contratação de obras e serviços de engenharia, o projeto estabelece diretrizes para a determinação do custo estimado, incluindo critérios como composição de custos unitários, dados de pesquisa, e contratações similares feitas pelo setor público. Também são definidos critérios para a formação do preço global de referência.

4. Transparência e Controle: O projeto enfatiza a importância da transparência na formação dos preços estimados e determina que os critérios de aceitabilidade de preços devem ser detalhados nos editais de licitação.

5. Sigilo do Orçamento Estimado: Em casos justificados, o orçamento estimado da contratação pode ser mantido em sigilo, embora as informações necessárias para a elaboração das propostas permaneçam disponíveis, exceto quando o critério de julgamento for por maior desconto.