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A Câmara de Vereadores de Getúlio
Vargas aprovou, por unanimidade, oito proposições durante a Sessão Ordinária
10/2026, realizada na quarta-feira (13). Entre as matérias, o destaque ficou
para dois projetos de autoria do vereador Vilmar Antonio Soccol, voltados à
inclusão, conscientização e proteção de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA). Também integrou a pauta a Moção de Repúdio à AEGEA/Corsan, além
de projetos relacionados à regularização de débitos, habitação, saúde,
infraestrutura urbana e fortalecimento da Defesa Civil.
Avanços na inclusão
O vereador Vilmar Antônio Soccol,
autor dos projetos, celebrou a aprovação unânime do Projeto de Lei Legislativo
nº 6/2026, que institui o Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do
Espectro Autista. A data, comemorada em 2 de abril, mesmo dia do Dia Mundial de
Conscientização do Autismo, prevê a realização de campanhas educativas,
seminários, palestras e capacitação de profissionais das redes pública de saúde
e educação.
"Esta não é apenas uma data
simbólica, mas um compromisso permanente com a informação, o acolhimento e a
quebra de preconceitos", destacou Soccol. O projeto estabelece quatro
objetivos principais: difundir conhecimento sobre o TEA, estimular a participação
social, promover campanhas institucionais e incentivar a formação de
profissionais especializados.
Complementando as ações de apoio,
os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei Legislativo nº 5/2026, que
cria o Selo "Autista a Bordo". A identificação visual será afixada em
veículos que transportam pessoas com TEA, conscientizando outros motoristas
sobre a necessidade de evitar buzinas e ruídos intensos que podem desencadear
crises. O selo poderá ser solicitado por pessoas autistas ou seus responsáveis
legais mediante comprovação.
Moção de repúdio à AEGEA/Corsan
A Câmara aprovou a Moção de
Repúdio nº 2/2026 direcionada à AEGEA/Corsan, concessionária responsável pelo
fornecimento de água no município. De autoria da Mesa Diretora, composta pelo
presidente, Vilmar Antônio Soccol, e a 1ª Secretária, Suzi Terezinha dos Santos,
o documento registra a insatisfação da população com interrupções constantes no
abastecimento, fornecimento de água turva ou com coloração alterada, demora no
restabelecimento do serviço, falta de comunicação adequada e vazamentos
frequentes em vias públicas.
"O abastecimento de água é
um serviço essencial e indispensável à dignidade humana. A concessionária tem o
dever de prestar atendimento eficiente, contínuo e de qualidade",
justificou o texto da proposição.
A votação da moção contou com
ampla participação dos vereadores, que se manifestaram sobre a importância do
tema e reforçaram a necessidade de respostas efetivas por parte da
concessionária. A sessão também teve a presença de moradores, que acompanharam a
discussão e realizaram manifestação silenciosa, demonstrando a preocupação da
comunidade com a qualidade e a regularidade do abastecimento de água em Getúlio
Vargas.
Outras medidas aprovadas
A sessão também aprovou
importantes projetos nas áreas fiscal, social, saúde e infraestrutura urbana:
Programa de Recuperação de
Débitos (REFAZ): O Projeto de Lei nº 35/2026 institui o REFAZ/Getúlio
Vargas/2026, permitindo que contribuintes regularizem débitos vencidos até
dezembro de 2025 com descontos de até 100% em multas e juros para pagamento à
vista, e de 50% a 90% para parcelamento em até 24 vezes. A iniciativa visa
aumentar a arrecadação municipal e dar oportunidade de regularização aos
devedores.
Regularização fundiária: O
Projeto de Lei nº 34/2026 autoriza a doação de imóveis urbanos do município às
famílias que os ocupam há anos mediante concessão de uso para moradia. A medida
promove segurança jurídica e reconhece situações consolidadas de habitação
popular, atendendo à função social da propriedade.
Ampliação de serviços de
saúde: O Projeto de Lei nº 33/2026 inclui dois novos procedimentos no
convênio com o Hospital São Roque: endoscopia digestiva alta com passagem de
sonda nasoenteral e gastrostomia. A medida amplia o acesso da população a
tratamentos especializados, reduzindo deslocamentos para outros municípios.
Veículo para a Defesa Civil:
O Projeto de Lei nº 36/2026 autoriza o ressarcimento de R$ 22.545,00 ao
FUNREBOM para incorporar ao patrimônio municipal um veículo Gol que será
destinado à Defesa Civil, fortalecendo a estrutura operacional do órgão para
atendimento de emergências.
Playground na Praça Flores da Cunha: O Projeto de Lei nº 32/2026 abre crédito especial de R$ 17.570,00 (rendimentos de emenda parlamentar) para aquisição de equipamentos de playground infantil na Praça Flores da Cunha, ampliando os espaços de lazer e convivência para crianças e famílias.
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