A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas realizou, na quarta-feira (10), às 18h30, sua 13ª Sessão Ordinária de 2026. Na Casa do Poder Legislativo, os vereadores aprovaram nove projetos de lei, sendo sete de autoria do Poder Executivo e dois de iniciativa do próprio Legislativo, com impacto direto em áreas como educação, proteção social, organização urbana, saúde pública, cultura e administração pública municipal.

Educação

Um dos destaques da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei nº 044/2026, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Intimidação Sistemática no âmbito do Sistema Municipal de Ensino. A proposta estabelece diretrizes permanentes para identificação, prevenção e enfrentamento do bullying e do cyberbullying nas escolas da rede municipal, com ênfase em medidas pedagógicas, restaurativas e de acolhimento às vítimas. A iniciativa está alinhada à Lei Federal nº 13.185/2015 e à Lei Federal nº 14.811/2024.

Também na área educacional, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 045/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 515.000,00, com recursos provenientes do FUNDEB. Os valores serão destinados à criação de matrículas em tempo integral, atendendo às diretrizes da Resolução CIF nº 23/2026 do Ministério da Educação, e contemplam despesas de custeio e aquisição de equipamentos.

Proteção social

Os vereadores aprovaram o Projetode Lei nº 046/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 325.000,00 para repasses, via Termos de Colaboração, a seis Organizações da Sociedade Civil vinculadas ao COMDICA, ao Conselho Tutelar e ao FUMCA. Os recursos, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, beneficiarão entidades locais que desenvolvem ações voltadas à proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social: Ação Social Getuliense N. S. da Salete e APAE de Getúlio Vargas, cada uma com R$ 100.000,00; Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com R$ 54.000,00; Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), com R$ 46.000,00; 105º Grupo Escoteiro Bororós, com R$ 15.000,00; e Conselho Comunitário Pró Segurança Pública (CONSEPRO), com R$ 10.000,00.

Na mesma linha, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2026, de autoria da vereadora Suzi Teresinha dos Santos (PL), que inclui o "Maio Laranja" no Calendário Oficial de Eventos do Município. A data remete ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio, e passará a mobilizar ações anuais de conscientização, prevenção e enfrentamento dessas violações, com envolvimento de secretarias municipais, Conselho Tutelar, escolas e sociedade civil.

Organização urbana e homenagem

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2026, de autoria do vereador Jean Carlos Mazzotti (PL), que dispõe sobre a denominação de ruas localizadas no Loteamento Fischer, no Bairro Nossa Senhora Consoladora. A proposta denomina a Rua “A” como Rua Ezequiel Natan Grzybowski Campos e a Rua “B” como Rua Rui Helio. A votação foi acompanhada por familiares dos homenageados, que estiveram presentes na sessão.

Conforme memorial descritivo e croqui anexados ao projeto, as vias estão localizadas em área urbana do município, próximas à Rua Domingos Tumelero e ao Rio Abaúna. Além de prestar homenagem a moradores que fizeram parte da comunidade getuliense, a denominação contribui para a organização urbana, facilitando a identificação de endereços, a localização de imóveis, a prestação de serviços públicos e o adequado registro das ruas. Clique aqui e saiba mais sobre os homenageados.

Eventos comunitários

Também foi aprovado o Projeto deLei nº 043/2026, que autoriza o Poder Executivo a firmar parceria via Termo de Fomento com o Automóvel Clube Getúlio Vargas (ACGV), no valor de R$ 30.000,00, para apoiar a realização do 4º Encontro de Carros Antigos de Getúlio Vargas. O evento está previsto para os dias 6 a 8 de novembro de 2026.

Administração pública

O Projeto de Lei nº 039/2026 inclui, como requisito para ingresso no serviço público municipal, a apresentação de certidão de antecedentes criminais. A medida tem caráter preventivo, não discriminatório, e prevê que a análise dos antecedentes observe os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a relação entre eventual registro e as atribuições do cargo pretendido.

Também foi aprovado, por maioria dos votos, o Projeto de Lei nº 42/2026, que altera a legislação municipal sobre emissão de sons e ruídos. A matéria foi uma das pautas de maior debate entre os vereadores durante a Sessão. A proposta revoga o parágrafo único do artigo 58 da Lei Municipal nº 5.579/2019, incluído pela Lei nº 6.420/2025, que estabelecia limites específicos para a propagação sonora externa oriunda do badalar dos sinos de templos religiosos.

Com a alteração, passam a prevalecer os limites gerais de emissão sonora no município: até 30 decibéis no período noturno e até 60 decibéis no período diurno, ambos medidos a 10 metros de distância. Segundo a justificativa do projeto, a medida busca estabelecer parâmetros mais claros e objetivos para a fiscalização e o controle da poluição sonora em Getúlio Vargas.

Por fim, foi aprovado o Projetode Lei nº 047/2026, que autoriza o Poder Executivo a doar 200 litros de óleo queimado à APAE de Getúlio Vargas. O material, proveniente das trocas realizadas em máquinas e caminhões da frota municipal, é considerado inservível à administração pública e será revertido em benefício da entidade assistencial.

A população pode acompanhar as atividades do Legislativo municipal pelo site oficial getuliovargas.rs.leg.br e pelas redes sociais da Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas — Instagram @camaragetuliovargas e Facebook Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas.