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A Câmara Municipal de Getúlio Vargas aprovou, por unanimidade, a criação do Fundo Municipal de Proteção aos Animais (FUPA) e do Conselho Municipal de Proteção aos Animais (COMPAN) durante a Sessão Ordinária 11/2026, realizada na noite de quarta-feira (20). A medida estabelece uma estrutura permanente para políticas públicas de proteção, saúde e bem-estar animal no município.

Como funcionará o Fundo Municipal de Proteção aos Animais

O FUPA, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, funcionará como um mecanismo de captação e aplicação de recursos exclusivamente voltados à causa animal. O fundo contará com conta bancária específica e terá suas receitas provenientes de múltiplas fontes.

O fundo poderá receber recursos de diferentes fontes, como doações, multas, convênios, termos de ajustamento, penas pecuniárias, taxas específicas e rendimentos de aplicações financeiras. Os recursos serão destinados a ações como vacinação, castração, atendimento veterinário, compra de insumos e medicamentos, identificação por microchip, campanhas de guarda responsável e incentivo à adoção, além de outras iniciativas da causa animal aprovadas pelo conselho gestor.

A lei prevê ainda a integração com ações de Saúde Única (One Health), conceito que reconhece a interdependência entre saúde humana, animal e ambiental, promovendo uma abordagem integrada das políticas públicas.

Conselho Municipal garantirá participação social

O Conselho Municipal de Proteção aos Animais (COMPAN) será o órgão responsável por fiscalizar, assessorar e integrar as políticas públicas de proteção animal. Com caráter consultivo, fiscalizador e de cooperação, o conselho será composto por dez membros: cinco representando o poder público municipal e cinco representantes da sociedade civil, escolhidos entre organizações sociais, associações de proteção animal e entidades comunitárias.

Os conselheiros terão mandato de dois anos, com possibilidade de recondução, e elegerão sua própria diretoria, composta por presidente, vice-presidente e secretário. O COMPAN se reunirá ordinariamente a cada semestre e extraordinariamente sempre que necessário.

Entre as funções do conselho estão acompanhar a aplicação dos recursos do FUPA, colaborar na criação e avaliação de políticas públicas, apoiar campanhas educativas, incentivar ações de bem-estar animal e fortalecer a integração entre poder público, entidades e comunidade.

O desempenho das funções de conselheiro será considerado serviço público relevante, não remunerado. O Poder Executivo prestará apoio administrativo, financeiro e logístico ao funcionamento do COMPAN.

A proposta complemente a Lei Municipal nº 6.409/2025 e o Estatuto Nacional de Proteção Animal (Lei Federal nº 14.064/2020), fortalecendo as normas de proteção aos animais no município.

Previdência municipal

A Câmara também aprovou o Projeto de Lei nº 031/2026, que atualiza as alíquotas de contribuição previdenciária patronal do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. A contribuição obrigatória passa para 20,47% (18,47% de alíquota normal e 2% de taxa de administração), incidente sobre a remuneração de servidores ativos, aposentados e pensionistas.

O projeto institui ainda contribuição adicional para amortização do passivo previdenciário, com alíquotas que variam de 29% em 2026 a 31,70% nos anos subsequentes, segundo cronograma que se estende até 2065. A medida visa garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal, atendendo às exigências da legislação federal e assegurando a sustentabilidade do regime a longo prazo. A lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.

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