A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária do dia 14 de setembro, a Indicação nº 014/2023, de autoria do Vereador Jeferson Wilian Karpinski (PP). A mesma solicita que sejam tomadas medidas para garantir as prerrogativas constitucionais do Congresso Nacional diante da possibilidade de descriminalização do aborto.
A indicação do vereador visa direcionar um ofício ao Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e ao Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, com o propósito de instar ações que assegurem a inviolabilidade das prerrogativas do Congresso Nacional frente à discussão sobre a descriminalização do aborto no Supremo Tribunal Federal.
O motivo central da indicação é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, que questiona a constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal, buscando permitir a prática do aborto até a 12ª semana de gravidez.
Em sua fala durante a sessão, o Vereador Karpinski afirmou: "Pretende-se, com a presente indicação, garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como o único legitimado para legislar o que é próprio de sua competência, especialmente a ADPF 442 atinente ao tema do aborto."
