Bancada do PMDB sugere redução de jornada de trabalho para servidores públicos municipais com dependente, filho ou cônjuge portador de deficiência
Bancada do PMDB sugere redução de jornada de trabalho para servidores públicos municipais com dependente, filho ou cônjuge portador de deficiência
PUBLICADO EM 25/02/2016 - 10:55

 

A Indicação n.º 019/17, de autoria da Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, composta pelos vereadores Cleonice Forlin, Deliane Ponzi e Jeferson Karpinski, foi aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 5 de setembro, do Poder Legislativo de Getúlio Vargas. A proposição sugere ao Executivo Municipal a inclusão de artigo na Lei Municipal n.º 1.991/91 (Regime Jurídicos dos Servidores Públicos) ou a criação de legislação específica, que garanta o direito de redução de jornada de trabalho para o servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos.

A Edil Cleonice falou da justificativa elaborada pela Bancada, juntamente com o Assessor Jurídico da Casa, Lucas Serafini. “Já existe uma Lei Federal que contempla funcionários públicos federais, anteriormente só contemplava que teriam um horário especial, mas não era especificado o número de horas que estes servidores poderiam ter, e agora já existe a legislação estadual também”. A vereadora ainda ressaltou a importância da medida, mesmo que o Município tenha poucos servidores nesta situação. Disse ainda que trata-se de um direito da criança. “É uma questão de humanidade”, pontuou.