Vereador sugere ao Executivo cumprimento da Lei Federal de prevê prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica

O vereador Aquiles Pessoa da Silva obteve aprovação unânime da Indicação N.º 001/2021, onde sugere ao Executivo Municipal de Getúlio Vargas o cumprimento da Lei Federal n.º 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. A proposição esteve em pauta na Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro.

A Lei n.º 13.935 foi promulgada após derrubada de veto pelo Congresso Nacional no dia 11 de dezembro de 2019. Ela é resultado de intensa mobilização e luta de diversas entidades da Psicologia e do Serviço Social ao longo dos anos. Em 2019, as mobilizações se intensificaram, com constantes audiências e conversas junto a congressistas para sensibilizar acerca da importância das duas profissões no contexto da educação básica, assim como para pressionar pela aprovação da Lei. O esforço garantiu a aprovação no Congresso Nacional e, depois, a derrubada do veto integral da Presidência da República ao PL nº 3.688/2000.