Proc Adm 147_19-DL_01_2019.txt
por Cristiane Piccoli Dalapria
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C�MARA DE VEREADORES DE GET�LIO VARGAS
Rua Irm�o Gabriel Le�o, 681
Get�lio Vargas-RS 99.900-000
Processo Administrativo n� 147/19-DL/01/2019 � Dispensa de Licita��o
Art. 24, inciso II, Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
Objetivo: Contrata��o dos servi�os de divulga��o do boletim informativo e dos atos oficiais C�mara Municipal de Vereadores de Get�lio Vargas.
TERMO DE ABERTURA
O Presidente da C�mara Municipal de Get�lio Vargas, no uso de suas atribui��es legais, declara e determina por este termo a abertura de Processo Administrativo para contrata��o de presta��o de servi�o, consistente em:
1 � contrata��o de empresa jornal�stica para os servi�os de divulga��o semanal do �Boletim Informativo� e dos atos oficiais, da C�mara Municipal de Vereadores de Get�lio Vargas � RS, incluindo mensagens alusivas �s datas de comemora��o do Dia do Anivers�rio do Munic�pio (18/12/2018), Dias de Natal (colorida) e Dia de Ano Novo;
A contrata��o acima pretendida ser� para o per�odo de 1� de fevereiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.
Para a contrata��o acima relacionada, ser� utilizada a seguinte dota��o or�ament�ria:
01 � PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
02 � SETOR DE DIVULGA��O DOS ATOS OFICIAIS
01 � Legislativa
01031 � A��o Legislativa
0103100006 � Divulga��o Oficial e Institucional
01031000062.002 � DIVULGA��O DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.0000 � Outros Servi�os de Terceiros � PES 14
Get�lio Vargas, 11 de janeiro de 2019.
Paulo Cesar Borgmann,
Presidente do Legislativo
PARECER N� 01/2019, em 29/01/2019 � Proc. Adm. n� 147/19-DL/01/2019
Dispensa de licita��o, para contrata��o de empresa jornal�stica para os servi�os de divulga��o semanal do �Boletim Informativo� e dos atos oficiais, da C�mara Municipal de Vereadores de Get�lio Vargas � RS, incluindo mensagens alusivas �s datas de comemora��o do Dia do Anivers�rio do Munic�pio (18/12/2018), Dias de Natal (colorida) e Dia de Ano Novo;
Tendo em vista a solicita��o do Presidente desta Casa Legislativa de abertura de Processo para contrata��o de empresa jornal�stica para os servi�os de divulga��o semanal do �Boletim Informativo� e dos atos oficiais da C�mara Municipal de Vereadores de Get�lio Vargas � RS., o parecer � no seguinte sentido.
Em conformidade com o artigo 38, inciso VI, da Lei 8.666/93, que se refere � emiss�o de parecer jur�dico sobre a licita��o, dispensa ou inexigibilidade, para aquisi��es de bens e/ou servi�os, segue o mesmo, para a seguinte servi�o:
contrata��o de empresa jornal�stica para os servi�os de divulga��o semanal do �Boletim Informativo� da C�mara Municipal de Vereadores de Get�lio Vargas � RS.
A Constitui��o Federal de 1988 obriga em seu art. 37, XXI que a contrata��o de obras, servi�os, compras e aliena��es, bem como a concess�o e permiss�o de servi�os p�blicos pela Administra��o P�blica seja feita mediante um procedimento pr�vio chamado de licita��o.
Assim, tanto a administra��o direta como a indireta devem cumprir com esta determina��o, conforme preceitua o art. 1�, par�grafo �nico da Lei 8.666/93, que disciplinou a Licita��o.
Ocorre que a citada legisla��o previu exce��es a esta obrigatoriedade de procedimento para casos espec�ficos.
A Carta Magna faz uma ressalva � exig�ncia de licita��o pr�via ao dispor "[...] ressalvados os casos especificados na legisla��o [...]" (art. 37, XXI, CF/88). Isso permite que lei ordin�ria fixe os casos de dispensa de licita��o. Assim, coube � Lei 8.666/93, dispor sobre o assunto no art. 24.
Tratando-se de licita��o, h� duas exce��es, quais sejam, a dispensa � artigo 24 da Lei 8.666/93- e a inexigibilidade- artigo 25 da Lei n� 8.666/93.
"A dispensa de licita��o ocorre quando, embora vi�vel a competi��o, sua realiza��o se mostra contr�ria ao interesse p�blico". (Luiz Gustavo Rocha Oliveira e Fernando Ant�nio Santiago J�nior. Licita��es e contratos administrativos para empresas p�blicas).
Como o interesse p�blico � o fim a ser atingido pela Administra��o P�blica, se a competi��o se mostra contr�ria a este fim, ocorre a dispensa.
Assim a lei Geral das Licita��es enumerou trinta e um casos de dispensa (art. 24, incisos I a XXXI).
A contrata��o em quest�o, a priori, enquadra-se em um dos casos de dispensa de licita��o, eis que observado o artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93, que imp�e um limite de 10% (dez por cento) do valor previsto na modalidade de convite (R$ 176.000,00), atualizado conforme art. 1�, inc. II, al�nea a do Decreto n� 9.412, de 18 de Junho de 2018, bem como, tendo em vista os or�amentos apresentados n�o ultrapassam dito limite legal (R$ 17.600,00), sendo a licita��o dispens�vel.
Em rela��o ao valor da contrata��o pretendida, percebe-se que foram apresentados tr�s or�amentos, sendo que a empresa NEIVO ANGELO FABRIS � ME (Jornal A Folha Regional) apresentou o menor valor e mais adequado, qual seja, R$ 362,50 (trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) mensais. Assim, percebe-se que a contrata��o de tal servi�o n�o extrapola o limite legal previsto no art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, atualizado conforme art. 1�, inc. II, al�nea a do Decreto n� 9.412, de 18 de Junho de 2018, possibilitando a contrata��o da empresa que apresentou o menor or�amento com dispensa a licita��o.
Ante o exposto, conclui-se que para a contrata��o de empresa jornal�stica para os servi�os de divulga��o semanal do �Boletim Informativo� da C�mara Municipal de Vereadores de Get�lio Vargas � RS., desde que permane�a dentro dos par�metros acima citados, inclusive valor, e existindo dota��o or�ament�ria no exerc�cio de vig�ncia do contrato, bem como n�o tenha ocorrido outras contrata��es de objetos de mesma natureza que extrapolem o limite legal, a licita��o � dispens�vel de acordo com o artigo 24, inc. II, da Lei 8.666/93, atualizado conforme art. 1�, inc. II, al�nea a do Decreto n� 9.412, de 18 de Junho de 2018, podendo o Administrador contratar com a empresa que apresentou o menor valor de or�amento.
Da mesma forma, a empresa a ser contratada dever� juntar os documentos necess�rios para a realiza��o do contrato, principalmente, as certid�es negativas de d�bitos fiscais federal, estadual e municipal, certid�o negativa do FGTS, certid�o negativa de d�bitos trabalhistas, e demais documenta��es exigidas de praxe.
Diante do exposto, o presente parecer � no sentido da possibilidade de contrata��o de empresa jornal�stica para os servi�os de divulga��o semanal do �Boletim Informativo� e de atos oficiais da C�mara Municipal de Vereadores de Get�lio Vargas � RS., a ser custeado pelo Legislativo, com dispensa de licita��o, desde que exista dota��o or�ament�ria para tanto, bem como n�o tenha ocorrido outras contrata��es de objetos de mesma natureza que no somat�rio extrapolem o limite legal, desde que sejam seguidos os requisitos acima demonstrados, em especial pela Lei de Licita��es, disposto no artigo 24, inciso II, atualizado conforme art. 1�, inc. II, al�nea a do Decreto n� 9.412, de 18 de Junho de 2018, bem como na Constitui��o Federal, artigo 37 �caput�.
� o parecer.
Get�lio Vargas/RS, 29 de janeiro de 2019.
Adv. Lucas Serafini
OAB/RS 76.774
Assessor Jur�dico
C�mara de Vereadores de Get�lio Vargas
Get�lio Vargas/RS, 29 de janeiro de 2019.
DECIS�O
Tendo em vista a necessidade de contrata��o dos servi�os de empresa jornal�stica para divulga��o semanal do �Boletim Informativo� e dos atos oficiais, da C�mara Municipal de Vereadores de Get�lio Vargas � RS, incluindo mensagens alusivas �s datas de comemora��o do Dia do Anivers�rio do Munic�pio (18/12/2017), Dias de Natal (colorida) e Dia de Ano Novo; e analisando os or�amentos apresentados no presente processo, com base no parecer jur�dico emitido pela Assessoria Jur�dica desta casa Legislativa, determino a contrata��o, com dispensa de licita��o, da empresa NEIVO �NGELO FABRIS � ME (CNPJ n� 90.376.203/0001-70) � A FOLHA REGIONAL, nos termos de seu or�amento, tendo em vista o menor valor or�ado por esta empresa.
Pela an�lise dos or�amentos apresentados percebe-se que o menor valor para o servi�o pretendido foi o da empresa NEIVO �NGELO FABRIS � ME - CNPJ n� 90.376.203/0001-70 (A Folha Regional), motivo pelo qual escolheu-se pela contrata��o da citada empresa.
Desta forma, determina-se a contrata��o da empresa jornal�stica NEIVO �NGELO FABRIS � ME (CNPJ n� 90.376.203/0001-70), para as publica��es oficiais pretendidas, cujo valor mensal do servi�o ser� de R$ 362,50 (trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), motivo pelo qual se define a sua contrata��o.
Salienta-se de que a presente contrata��o se far� com dispensa de licita��o tendo em vista que o valor da mesma n�o ultrapassar� o limite legal estabelecido no art. 24, inc. II da Lei n� 8.666/93, atualizado conforme art. 1�, inc. II, al�nea a do Decreto n� 9.412, de 18 de Junho de 2018, qual seja R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) e cumpre as demais exig�ncias legais.
______________________
Paulo Cesar Borgmann
Presidente
CONTRATO DE PRESTA��O DE SERVI�OS N� 03/2019
C�MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GET�LIO VARGAS, com sede na Rua Irm�o Gabriel Le�o n� 681, em Get�lio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul � CNPJ n� 30.974.494/0001-76 � neste ato representado pelo seu Presidente Sr. PAULO CESAR BORGMANN, Vereador, brasileiro, convivente, servidor p�blico, inscrito no CPF sob n� 392.069.630-15, C�dula de Identidade n� 8036715889 � SSP/RS, residente e domiciliado na Rua Irm�o Gabriel Le�o, n� 16, em Get�lio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, doravante simplesmente denominada �CONTRATANTE�, e, de outro lado; NEIVO �NGELO FABRIS - ME, empresa estabelecida na Rua Jacob Gremmelmaier, 303, em Get�lio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ n� 90.376.203/0001-70, neste ato representada pelo seu Propriet�rio Neivo �ngelo Fabris, brasileiro, casado, professor, CPF n� 348.202.480-49, C�dula de Identidade RG n� 105.036.5632 SSP/PC-RS, domiciliado na Av. Borges de Medeiros n� 1.485, nesta cidade de Get�lio Vargas � RS, doravante simplesmente denominada �CONTRATADA�, t�m entre si, certo e ajustado o que segue:
CL�USULA PRIMEIRA � DO OBJETO CONTRATUAL
O Objeto do presente contrato � firmado com dispensa de Licita��o, Processo Administrativo n� 147/19-DL/01/2019, em raz�o do valor, de acordo com Inciso II, do Artigo 24, da Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizado conforme art. 1�, inc. II, al�nea a do Decreto n� 9.412, de 18 de Junho de 2018 - � a contrata��o dos servi�os de divulga��o, semanal, no Jornal �Folha Regional�- que tem circula��o nos Munic�pios de Charrua, Erebango, Erechim, Esta��o, Floriano Peixoto, Gaurama, Get�lio Vargas, Ipiranga do Sul, Jacutinga, Marcelino Ramos, Sert�o e Tapejara, todos no Rio Grande do Sul � do �Boletim Informativo� da C�mara Municipal de Vereadores de Get�lio Vargas � RS, das publica��es oficiais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e publica��es relativas a interesse da Contratante, mediante pr�vio aviso ao Contratado.
� 1� - Ser� de at� uma p�gina e meia o total mensal do espa�o que poder� ser utilizado pela �CONTRATANTE� para as divulga��es de atos oficiais.
� 2� - Caso aconte�a de haver, extraordinariamente, material a ser divulgado que demande, no m�s, espa�o maior que o mencionado no par�grafo anterior, n�o ser� acrescido qualquer valor � mensalidade ajustada neste Contrato.
� 3� - Ser�o gratuitas as publica��es, encaminhadas pela �CONTRATANTE�, relativas as mensagens alusivas �s datas de comemora��o do Dia do Anivers�rio do Munic�pio, Dias de Natal e Dia de Ano Novo. A publica��o do Dia de Natal ser� de sele��o de cor.
CL�USULA SEGUNDA � DA VIG�NCIA
O prazo de dura��o do presente contrato, para a presta��o dos servi�os especificados na cl�usula anterior, ser� para o per�odo de 1� de fevereiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.
CL�USULA TERCEIRA � DO PRE�O E DAS CONDI��ES DE PAGAMENTO
O pre�o justo e acertado que a �CONTRATANTE� pagar�, � �CONTRATADA�, pela presta��o dos servi�os, ser� de R$ 362,50 (trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) mensais, com pagamento at� o dia 10 do m�s subsequente ao da compet�ncia.
Par�grafo �nico � A Nota Fiscal e/ou Fatura dos servi�os prestados dever� ser emitida e entregue, na sede da C�mara Municipal de Vereadores, at� o �ltimo dia �til do m�s da compet�ncia.
CL�USULA QUARTA � DAS RESPONSABILIDADES
A �CONTRATADA� desde j� compromete-se a divulgar nos espa�os ora contratados, somente mat�rias que forem do interesse e autorizadas pela �CONTRATANTE�, podendo responder administrativa, c�vel e criminalmente na eventualidade de danos, principalmente morais, causados ao Poder Legislativo ou a seus membros, ou, ainda, a terceiros, decorrentes de divulga��es estranhas ao permitido.
CL�USULA QUINTA � DA DOTA��O OR�AMENT�RIA
As verbas necess�rias ao pagamento dos valores decorrentes deste contrato correr�o � conta da seguinte dota��o or�ament�ria:
01 � PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
02 � SETOR DE DIVULGA��O DOS ATOS OFICIAIS
01 � Legislativa
01031 � A��o Legislativa
0103100006 � Divulga��o Oficial e Institucional
01031000062.002 � DIVULGA��O DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.0000 � Outros Servi�os de Terceiros � PES 14
CL�USULA SEXTA � DA RESCIS�O
Na eventualidade de rescis�o antecipada deste contrato, a parte que der causa, dever� notificar, imediatamente, a outra parte, sob pena de responder por eventuais perdas e danos decorrentes do inadimplemento do contrato.
� 1� � A �CONTRATADA� reconhece os direitos da �CONTRATANTE� em caso de rescis�o administrativa, de acordo com o previsto no Artigo 79, de Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993.
� 2� - Fica facultado � �CONTRATANTE� denunciar, a qualquer tempo, este Contrato, sem preju�zo de recebimento pela �CONTRATADA� das mensalidades devidas at� o m�s de compet�ncia da rescis�o, e, a esta, fica facultado denunci�-lo mediante pr�vio-aviso de trinta dias e por escrito.
CL�USULA S�TIMA � DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Get�lio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer quest�es oriundas deste contrato, renunciando a quaisquer outros por mais privilegiados que sejam.
E, por estarem justas e contratadas, firmam este documento, em tr�s vias, de igual teor e forma, na presen�a de duas testemunhas instrumentais, para todos fins de direito.
Get�lio Vargas � RS, 30 de janeiro de 2019.
C�mara Municipal de Vereadores de Get�lio Vargas
Paulo Cesar Borgmann � Presidente
Neivo �ngelo Fabris - ME
Neivo �ngelo Fabris - Propriet�rio
Testemunhas:
Cristiane Piccoli Dalapria Marilia Martinelli Moreira
CPF: 011.961.450-24 CPF: 009.129.670-64
TERMO DE ENCERRAMENTO
Eu, Paulo C�sar Borgmann, Presidente da C�mara Municipal de Vereadores de Get�lio Vargas, encerro o presente Processo, que cont�m 32 (trinta e duas) folhas:
Processo Administrativo n� 147/19 DL/01/2019 � Dispensa de Licita��o
Art. 24, II, da Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assunto:
contrata��o de empresa jornal�stica para os servi�os de divulga��o semanal do �Boletim Informativo� e dos atos oficiais, da C�mara Municipal de Vereadores de Get�lio Vargas � RS, incluindo mensagens alusivas �s datas de comemora��o do Dia do Anivers�rio do Munic�pio (18/12/2018), Dias de Natal (colorida) e Dia de Ano Novo;
Protocolo:
Livro Registro/Protocolo dos Processos Administrativos de Dispensa de Licita��es n� 147/19 DL/01/2019, Folhas 09.
Get�lio Vargas � RS, 02 de fevereiro de 2019.
C�mara Municipal de Vereadores de Get�lio Vargas.
Paulo C�sar Borgmann,
Presidente