CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 03/2019
 

 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GETÚLIO VARGAS, com sede na Rua Irmão Gabriel Leão n° 681, em Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul – CNPJ n° 30.974.494/0001-76 – neste ato representado pelo seu Presidente Sr. PAULO CESAR BORGMANN, Vereador, brasileiro, convivente, servidor público, inscrito no CPF sob nº 392.069.630-15, Cédula de Identidade nº 8036715889 – SSP/RS,  residente e domiciliado na Rua Irmão Gabriel Leão, nº 16, em Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, doravante simplesmente denominada “CONTRATANTE”, e, de outro lado; NEIVO ÂNGELO FABRIS - ME, empresa estabelecida na Rua Jacob Gremmelmaier, 303, em Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ n° 90.376.203/0001-70, neste ato representada pelo seu Proprietário Neivo Ângelo Fabris, brasileiro, casado, professor, CPF n° 348.202.480-49, Cédula de Identidade RG n° 105.036.5632 SSP/PC-RS, domiciliado na Av. Borges de Medeiros n° 1.485, nesta cidade de Getúlio Vargas – RS, doravante simplesmente denominada “CONTRATADA”, têm entre si, certo e ajustado o que segue:
 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO CONTRATUAL

O Objeto do presente contrato – firmado com dispensa de Licitação, Processo Administrativo n° 147/19-DL/01/2019, em razão do valor, de acordo com Inciso II, do Artigo 24, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizado conforme art. 1º, inc. II, alínea a do Decreto nº 9.412, de 18 de Junho de 2018 - é a contratação dos serviços de divulgação, semanal, no Jornal “Folha Regional”- que tem circulação nos Municípios de Charrua, Erebango, Erechim, Estação, Floriano Peixoto, Gaurama, Getúlio Vargas, Ipiranga do Sul, Jacutinga, Marcelino Ramos, Sertão e Tapejara, todos no Rio Grande do Sul – do “Boletim Informativo” da Câmara Municipal de Vereadores de Getúlio Vargas – RS, das publicações oficiais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e publicações relativas a interesse da Contratante, mediante prévio aviso ao Contratado.
           § 1° - Será de até uma página e meia o total mensal do espaço que poderá ser utilizado pela “CONTRATANTE” para as divulgações de atos oficiais.
           § 2° - Caso aconteça de haver, extraordinariamente, material a ser divulgado que demande, no mês, espaço maior que o mencionado no parágrafo anterior, não será acrescido qualquer valor à mensalidade ajustada neste Contrato. 
§ 3° - Serão gratuitas as publicações, encaminhadas pela “CONTRATANTE”, relativas as mensagens alusivas às datas de comemoração do Dia do Aniversário do Município, Dias de Natal e Dia de Ano Novo. A publicação do Dia de Natal será de seleção de cor.
 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

O prazo de duração do presente contrato, para a prestação dos serviços especificados na cláusula anterior, será para o período de 1° de fevereiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.
 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O preço justo e acertado que a “CONTRATANTE” pagará, à “CONTRATADA”, pela prestação dos serviços, será de R$ 362,50 (trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) mensais, com pagamento até o dia 10 do mês subsequente ao da competência.

Parágrafo Único – A Nota Fiscal e/ou Fatura dos serviços prestados deverá ser emitida e entregue, na sede da Câmara Municipal de Vereadores, até o último dia útil do mês da competência.
 
CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES

A “CONTRATADA” desde já compromete-se a divulgar nos espaços ora contratados, somente matérias que forem do interesse e autorizadas pela “CONTRATANTE”, podendo responder administrativa, cível e criminalmente na eventualidade de danos, principalmente morais, causados ao Poder Legislativo ou a seus membros, ou, ainda, a terceiros, decorrentes de divulgações estranhas ao permitido.
 
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

           As verbas necessárias ao pagamento dos valores decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
01 – PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
02 – SETOR DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS
01 – Legislativa
01031 – Ação Legislativa
0103100006 – Divulgação Oficial e Institucional
01031000062.002 – DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – PES 14

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

           Na eventualidade de rescisão antecipada deste contrato, a parte que der causa, deverá notificar, imediatamente, a outra parte, sob pena de responder por eventuais perdas e danos decorrentes do inadimplemento do contrato.
           § 1° – A “CONTRATADA” reconhece os direitos da “CONTRATANTE” em caso de rescisão administrativa, de acordo com o previsto no Artigo 79, de Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
           § 2° - Fica facultado à “CONTRATANTE” denunciar, a qualquer tempo, este Contrato, sem prejuízo de recebimento pela “CONTRATADA” das mensalidades devidas até o mês de competência da rescisão, e, a esta, fica facultado denunciá-lo mediante prévio-aviso de trinta dias e por escrito.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

           As partes elegem o Foro da Comarca de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando a quaisquer outros por mais privilegiados que sejam.
  
 	E, por estarem justas e contratadas, firmam este documento, em três vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas instrumentais, para todos fins de direito.
  
Getúlio Vargas – RS, 30 de janeiro de 2019.
 



 Câmara Municipal de Vereadores de Getúlio Vargas
Paulo Cesar Borgmann – Presidente


 
   
Neivo Ângelo Fabris - ME
Neivo Ângelo Fabris - Proprietário
  

Testemunhas:

  
Cristiane Piccoli Dalapria                                Mercedes da Silva,
CPF: 011.961.450-24				           CPF: 408.950.090-72