CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 07/2016
 
 
MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS/CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GETÚLIO VARGAS, com sede na Rua Irmão Gabriel Leão n° 681, em Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul – CNPJ n° 87.613.410/0001-96 – neste ato representada pelo Presidente VILMAR ANTÔNIO SOCCOL, Vereador, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº  429.730.070-20, Cédula de Identidade nº  1035575289 – SSP/RS,  residente e domiciliado na Rua Jacob Gremmelmaier, 1557, ap. 201, em Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, doravante simplesmente denominada “CONTRATANTE”, e, de outro lado;
 
EMPRESA JORNALÍSTICA, GRÁFICA E EDITORA TRIBUNA GETULIENSE LTDA., empresa estabelecida na Rua João Carlos Machado n° 391, em Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ n° 02.380.805/0001-33, neste ato representada pelo seu Gerente Nilton Carlos Pergher, brasileiro, casado, do comércio, CPF n° 235.521.660-68, Cédula de Identidade RG n° 301.579.2835 SSP/PC-RS, e Ivanilde Fátima Zanoni Pergher, brasileira, casada, do comércio, CPF 470.619.600-00, Cédula de Identidade RG n. 6062561681, domiciliados na Rua Alexandre Bramatti n° 2.017, nesta cidade de Getúlio Vargas – RS, doravante simplesmente denominada “CONTRATADA”, têm entre si, certo e ajustado o que segue:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO CONTRATUAL

O Objeto do presente contrato – firmado com dispensa de Licitação, Processo Administrativo n° 118/16- DL-07/2016, em razão do valor, Inciso II, do Artigo 24, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 - é a contratação dos serviços de divulgação, semanal, no Jornal “Tribuna Getuliense”, do “Boletim Informativo” da Câmara Municipal de Vereadores de Getúlio Vargas –RS e das publicações oficiais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, observado o art. 73, inc. VI, alínea “b” da Lei 9.504/97. 

           § 1° - Será de até uma  página e meia o total mensal do espaço que poderá ser utilizado pela “CONTRATANTE” para as divulgações e publicação de atos oficiais.
  
           § 2° - Caso aconteça de haver, extraordinariamente, material a ser divulgado que demande, no mês, espaço maior que o mencionado no parágrafo anterior, não será acrescido qualquer valor à mensalidade ajustada neste Contrato. 

§ 3º - Serão gratuitas as publicações, encaminhadas pela “CONTRATANTE”, relativas as mensagens alusivas às datas de comemoração do Dia do Aniversário do Município (18/12/2016), Dias de Natal e  Dia de Ano Novo, observado o art. 73, inc. VI, alínea “b” da Lei 9.504/97. A publicação do Dia de Natal será de seleção de cor. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

Os efeitos do presente contrato retroagirão até a data de 1° de fevereiro de 2016 e o mesmo vigorará até data de 31 de dezembro de 2016, para a prestação dos serviços especificados na cláusula anterior.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O preço justo e acertado que a “CONTRATANTE” pagará, à “CONTRATADA”, 
pela prestação dos serviços, será de R$ 362,50 (trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) mensais, com pagamento até o dia 10 do mês subseqüente ao da competência, sendo que tal valor encontra-se de acordo com o estabelecido no art. 73, inc. VII da  Lei nº 9.504/97.
 
           Parágrafo Único – A Nota Fiscal e/ou Fatura dos serviços prestados deverá ser emitida e entregue, na sede da Câmara Municipal de Vereadores, até o último dia útil do mês da competência.

 
CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES

A “CONTRATADA” desde já compromete-se a divulgar nos espaços ora contratados, somente matérias que forem do interesse e autorizadas pela “CONTRATANTE”, podendo responder administrativa, cível e criminalmente na eventualidade de danos, principalmente morais, causados ao Poder Legislativo ou a seus membros, ou, ainda , a terceiros, decorrentes de divulgações estranhas ao permitido.
 
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

           As verbas necessárias ao pagamento dos valores decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
01 – PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
02 – SETOR DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS
01 – Legislativa
01031 – Ação Legislativa
0103100006 – Divulgação Oficial e Institucional
01031000062.002 – DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – PES 14


CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

           Na eventualidade de rescisão antecipada deste contrato, a parte que der causa, deverá notificar, imediatamente, a outra parte, sob pena de responder por eventuais perdas e danos decorrentes do inadimplemento do contrato.
           § 1° – A “CONTRATADA” reconhece os direitos da “CONTRATANTE” em caso de rescisão administrativa, de acordo com o previsto no Artigo 79, de Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
           § 2° - Fica facultado à “CONTRATANTE” denunciar, a qualquer tempo, este Contrato, sem prejuízo de recebimento pela “CONTRATADA” das mensalidades devidas até o mês de competência da rescisão, e, a esta, fica facultado denunciá-lo mediante prévio-aviso de trinta dias e por escrito.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

           As partes elegem o Foro da Comarca de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando a quaisquer outros por mais privilegiados que sejam.
 
E, por estarem justas a avindas, firmam este documento, em três vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas instrumentais, para todos fins de direito.
  
Getúlio Vargas – RS, 03 de fevereiro de 2016.
 
 
  
Câmara Municipal de Vereadores de Getúlio Vargas
Vilmar Antônio Soccol - Presidente
 
 
  
Empresa Jornalística, Gráfica e Editora Tribuna Getuliense Ltda.
 Nilton Carlos Pergher – Gerente


Ivanilde Fátima Zanoni Perger – Gerente 
 
 Testemunhas: 
 
Cristiane Piccoli Dalapria – CPF n° 011.961.450-24

Marilia Martinelli Moreira - CPF nº 009.129.670-64