CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 03/2011
 
 
 
MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS/CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GETÚLIO VARGAS, com sede na Rua Irmão Gabriel Leão n° 681, em Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul – CNPJ n° 87.613.410/0001-96 – neste ato representado pelo Presidente DINARTE AFONSO TAGLIARI FARIAS, Vereador, brasileiro, solteiro, fisioterapeuta, inscrito no CPF sob nº 992.522.950-20, Cédula de Identidade nº 9058254245 – SSP/RS, domiciliado na Rua Senador Salgado Filho, 571, em Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, doravante simplesmente denominada “CONTRATANTE”, e, de outro lado;
 
NEIVO ÂNGELO FABRIS - ME, empresa estabelecida na Rua Jacob Gremmelmaier, 303, em Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ n° 90.376.203/0001-70, neste ato representada pelo seu Proprietário Neivo Ângelo Fabris, brasileiro, casado, professor, CPF n° 348.202.480-49, Cédula de Identidade RG n° 105.036.5632 SSP/PC-RS, domiciliado na Av. Severiano de Almeida n° 458, sala 01, nesta cidade de Getúlio Vargas – RS, doravante simplesmente denominada “CONTRATADA”, têm entre si, certo e ajustado o que segue:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO CONTRATUAL

O Objeto do presente contrato – firmado com dispensa de Licitação, Processo Administrativo n° DL 072-03/2011, em razão do valor, Inciso II, do Artigo 24, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 - é a contratação dos serviços de divulgação, semanal, no Jornal “Folha Regional”- que tem circulação nos Municípios de Charrua, Erebango, Erechim, Estação, Floriano Peixoto, Gaurama, Ipiranga do Sul, Jacutinga, Marcelino Ramos, Sertão e Tapejara, todos no Rio Grande do Sul – do “Boletim Informativo” da Câmara Municipal de Vereadores de Getúlio Vargas – RS, das publicações oficiais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e publicações relativas a interesse da Contratante, mediante prévio aviso ao Contratado e fornecimento de duas assinaturas do jornal.
           § 1° - Será de duzentos e quarenta centímetros/coluna (240 cm/col) o total mensal do espaço que poderá ser utilizado pela “CONTRATANTE” para as divulgações de seu interesse.
           § 2° - Caso aconteça de haver, extraordinariamente, material a ser divulgado que demande, no mês, espaço maior que o mencionado no parágrafo anterior, não será acrescido qualquer valor à mensalidade ajustada neste Contrato. 
§ 3° - Serão gratuitas as publicações, encaminhadas pela “CONTRATANTE”, relativas as mensagens alusivas às datas de comemoração do Dia do Trabalhador, do Dia do Colono/Motorista, Dia da Mulher, Dia do Trabalhador, Dia de Páscoa, Dia do Professor, Dia da Independência,  Dia da Revolução Farroupilha, Dia do Aniversário do Município, Dias de Natal, Dia de Ano Novo e Dia do Funcionário Público; e ainda as publicações oficiais da Câmara Municipal de Vereadores. A publicação do Dia de Natal será de seleção de cor.
 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

O prazo de duração do presente contrato, para a prestação dos serviços especificados na cláusula anterior, será para o período de 1° de fevereiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O preço justo e acertado que a “CONTRATANTE” pagará, à “CONTRATADA”, pela prestação dos serviços, será de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) mensais, com pagamento até o dia 10 do mês subseqüente ao da competência.
 
 
Parágrafo Único – A Nota Fiscal e/ou Fatura dos serviços prestados deverá ser emitida e entregue, na sede da Câmara Municipal de Vereadores, até o último dia útil do mês da competência.
 
CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES

A “CONTRATADA” desde já compromete-se a divulgar nos espaços ora contratados, somente matérias que forem do interesse e autorizadas pela “CONTRATANTE”, podendo responder administrativa, cível e criminalmente na eventualidade de danos, principalmente morais, causados ao Poder Legislativo ou a seus membros, ou, ainda, a terceiros, decorrentes de divulgações estranhas ao permitido.
 
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

           As verbas necessárias ao pagamento dos valores decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
01 – PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
02 – SETOR DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS
01 – Legislativa
01031 – Ação Legislativa
0103100006 – Divulgação Oficial e Institucional
01031000062.002 – DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – PES 14

 
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

           Na eventualidade de rescisão antecipada deste contrato, a parte que der causa, deverá notificar, imediatamente, a outra parte, sob pena de responder por eventuais perdas e danos decorrentes do inadimplemento do contrato.
           § 1° – A “CONTRATADA” reconhece os direitos da “CONTRATANTE” em caso de rescisão administrativa, de acordo com o previsto no Artigo 79, de Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
           § 2° - Fica facultado à “CONTRATANTE” denunciar, a qualquer tempo, este Contrato, sem prejuízo de recebimento pela “CONTRATADA” das mensalidades devidas até o mês de competência da rescisão, e, a esta, fica facultado denunciá-lo mediante prévio-aviso de trinta dias e por escrito.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

           As partes elegem o Foro da Comarca de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando a quaisquer outros por mais privilegiados que sejam.
  
 	E, por estarem justas a avindas, firmam este documento, em três vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas instrumentais, para todos fins de direito.
  
Getúlio Vargas – RS, 31 de janeiro de 2011.
 

 Câmara Municipal de Vereadores de Getúlio Vargas
Dinarte Afonso Tagliari Farias – Presidente
 
   
Neivo Ângelo Fabris - ME
Neivo Ângelo Fabris - Proprietário
  
 
Testemunhas:
  
Cristiane Piccoli Dalapria – CPF n° 011.961.450-24
 

Mariliene Bernieri - CPF: 515.818.090-34