CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  N° 03/2007


CÂMARA DE VEREADORES DE GETÚLIO VARGAS, com sede na Rua Irmão Gabriel Leão n° 681, em Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul – CNPJ n°  87.613.410/0001-96 – neste ato representada pelo Presidente Ronaldo Delfino, brasileiro, casado, funcionário público aposentado, inscrita no CPF sob n° 053.806.180/49, com Cédula de Identidade RG n° 7024306446, domiciliado na Rua Monsenhor João Batista Farinon, nº 122, em Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, doravante simplesmente denominada “CONTRATANTE”, e, de outro lado;

EMPRESA JORNALÍSTICA, GRÁFICA E EDITORA TRIBUNA GETULIENSE LTDA., empresa estabelecida na Rua João Carlos Machado n° 391, em Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ n° 02.380.805/0001-33, neste ato representada pelo seu Gerente Nilton Carlos Pergher, brasileiro, casado, do comércio, CPF n° 235.521.660-68, Cédula de Identidade RG n° 301.579.2835 SSP/PC-RS, domiciliado na Rua Alexandre Bramatti n° 2.017, nesta cidade de Getúlio Vargas – RS, doravante simplesmente denominada “CONTRATADA”, têm entre si, certo e ajustado o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO CONTRATUAL

O Objeto do presente contrato – firmado com dispensa de Licitação, Processo Administrativo n° 042 DL-03/2007, em razão do valor, Inciso II, do Artigo 24, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 - é a contratação dos serviços de divulgação, semanal, no Jornal “Tribuna Getuliense”, do “Boletim Informativo” da Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas –RS, das publicações oficiais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e publicações relativas a interesse do Contratante mediante prévio aviso ao Contratado.  

	§ 1° - Será de até duas páginas do jornal o total mensal do espaço que poderá ser utilizado pela “CONTRATANTE” para as divulgações de seu interesse.

	§ 2° - Caso aconteça de haver, extraordinariamente, material a ser divulgado que demande, no mês, espaço maior que o mencionado no parágrafo anterior, não será acrescido qualquer valor à mensalidade ajustada neste Contrato. 

§ 3° - Serão gratuitas as publicações, encaminhadas pela “CONTRATANTE”, relativas às mensagens alusivas às datas de comemoração do Dia do Trabalhador, do Dia do Colono/Motorista, Dia da Mulher, Dia do Trabalhador, Dia de Páscoa, Dia do Aniversário do Município, Dias de Natal e Ano Novo e Dia do Funcionário Público; e ainda as publicações oficiais da Câmara  de Vereadores.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

O prazo de duração do presente contrato, para a prestação dos serviços especificados na cláusula anterior, será para o período de 1° de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007.




CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O preço justo e acertado que a “CONTRATANTE” pagará, à “CONTRATADA”, pela prestação dos serviços, será de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) mensais, até o dia 10 do mês subseqüente ao da competência.

Parágrafo Único – A Nota Fiscal e/ou Fatura dos serviços prestados deverá ser emitida e entregue, na sede da Câmara Municipal de Vereadores, até o último dia útil do mês da competência.

CLÁUSULA QUARTA – 	DAS RESPONSABILIDADES

A “CONTRATADA” desde já compromete-se a divulgar nos espaços ora contratados, somente matérias que forem do interesse e autorizadas pela “CONTRATANTE”, podendo responder administrativa, cível e criminalmente na eventualidade de danos, principalmente morais, causados ao Poder Legislativo ou a seus membros, ou, ainda , a terceiros, decorrentes de divulgações estranhas ao permitido.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

	As verbas necessárias ao pagamento dos valores decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

01 – PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
02 – SETOR DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS
01 – Legislativa
01031 – Ação Legislativa
0103100006 – Divulgação Oficial e Institucional
01031000062.002 – DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – PES 14

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

	Na eventualidade de rescisão antecipada deste contrato, a parte que der causa, deverá notificar, imediatamente, a outra parte, sob pena de responder por eventuais perdas e danos decorrentes do inadimplemento do contrato.

	§ 1° – A “CONTRATADA” reconhece os direitos da “CONTRATANTE” em caso de rescisão administrativa, de acordo com o previsto no Artigo 79, de Lei n° 8.666, de  21 de junho de 1993.

	



§ 2° - Fica facultado à “CONTRATANTE” denunciar, a qualquer tempo, este Contrato, sem prejuízo de recebimento pela “CONTRATADA” das mensalidades devidas até o mês de competência da rescisão, e, a esta, fica facultado denunciá-lo mediante prévio-aviso de trinta dias e por escrito.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

	As partes elegem o Foro da Comarca de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando a quaisquer outros por mais privilegiados que sejam.

E, por estarem justas a avindas, firmam este documento, em três vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas instrumentais, para todos fins de direito.


Getúlio Vargas – RS, 17 de janeiro de 2007.





Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas
Ronaldo Delfino -Presidente






Empresa Jornalística, Gráfica e Editora Tribuna Getuliense Ltda.
 Nilton Carlos Pergher - Gerente




Testemunhas:



Flávia Cristiane Pozzer – CPF n° 831.121.030-68



Keli Coltro – CPF n° 007.691.070-95